De acordo com uma decisão tomada pelo Governo Federal no dia 8 de abril de 2020, consumidores de baixa renda estarão isentos do pagamento da conta de luz entre o meses de abril e final de junho deste ano. A decisão faz parte da MP (Medida Provisória) que tem como objetivo isentar consumidores que utilizam até 220 kWh (duzentos e vinte quilowatts-horas) e que estejam incluídos no programa Tarifa Social. As notícias sobre o abate de até 100% na conta de luz de famílias de baixa renda foram divulgadas no dia 8 de abril deste ano. A MP corrobora com o programa Tarifa Social que já existe desde 2010 e oferece descontos nas contas de luz das famílias que comprovem estar dentro da faixa de baixa renda.
As medidas provisórias possuem bastante força de lei no modelo de constituição vigente no Brasil. Neste momento de pandemia de coronavírus as lideranças municipais, estaduais e federais do Poder Executivo estão tomando as devidas medidas para lidar com esse tempo de crise, assim como os Poderes Legislativo e Judiciário também estão tomando medidas de urgência. Uma MP passa a ter força quando é publicada no Diário Oficial da União, porém, necessita de aprovação do Congresso Nacional para poder entrar em vigor. Ao todo, a MP precisa ser aprovada em até 120 dias para entrar em vigor definitivo.
A medida havia sido anunciada em um pronunciamento feito pelo presidente da República na noite de 8 de abril deste ano. De forma mais detalhada, a MP seguirá as seguintes regras: os usuários de energia terão até 100% de desconto na tarifa de luz entre abril e junho deste ano; e a isenção estará valendo somente para consumidores que atinjam no máximo 220 quilowatts-horas e já estejam cadastrados no programa de descontos na conta de luz do programa Tarifa Social.
A União irá destinar R$ 900 milhões em pagamentos desta MP caso ela seja sancionada. Os custos do governo assim que a medida for vigorada serão pagos pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). A isenção da tarifa para os consumidores de baixa renda faz parte de uma medida contra a pandemia de coronavírus que já afeta a economia do país em diversos setores. Mais importante, é preservar a saúde da população e encontrar medidas que possam reduzir os déficits do PIB este ano. Por se tratar de uma MP, essa decisão possui aplicações que entraram em vigor imediatamente após aprovada.